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18 de Junho de 2021

A relativização do Pacta Sunt Servanda e a possibilidade de revisão dos contratos em tempo de Pandemia do Covid-19

Artigo escrito em parceria com o pesquisador Túlio Romero Carvalho Lima

Maria Eduarda Rabello Cavalcante, Estudante de Direito
ano passado

1. Aos contratos regidos pelo Código Civil de 2002

Antes de começar a explicação das exceções do princípio da Pacta Sunt Servanda (os pactos devem ser cumpridos), vamos entender a regra. Para Maria Helena Diniz: “como se fosse lei, os contratantes ficam vinculados ao cumprimento das obrigações contratadas, sob pena de execução ou de responsabilidade por perdas e danos; o contrato é irretratável e inalterável, logo não se permite ao contratante liberta-se ad nutum do liame obrigacional, salvo com o consentimento de ambas as partes, ou, ainda, nas hipóteses previstas em lei; o juiz fica adstrito ao ato negocial, interpretando o contrato como se estivesse diante de uma prescrição legal, de tal sorte que apenas em certas circunstâncias lhe é possível alterar a força vinculante do contrato, como no caso da imprevisão, pela cláusula rebus sic stantibus, ou sobrevindo força maior ou caso fortuito” (DINIZ, 2014, p. 123-124).

Assim, agora torna-se conveniente esclarecer alguns termos importantes que serão comumente citados durante o artigo. A cláusula “rebus sic stantibus” é de origem latina e significa “estando assim as coisas”, seu objetivo é que as partes que pactuaram um contrato (de acordo com os fatos que estavam acontecendo no momento) possam invocar o rompimento ou revisão do mesmo, caso esteja havendo mudanças consideráveis, imprevisíveis e extraordinárias no cenário superveniente da assinatura do contrato, trazendo como consequência grandes desvantagens para uma das partes.

Já o princípio da onerosidade do contrato (também conhecido como princípio da revisão dos contratos), está positivado no art. 478 do CC/02 e diz que “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”.

Associa-se a palavra “resolução” a extinção, mas nota-se facilmente que esse dispositivo não está ao todo preciso, visto que no art. 479 fala em modificação e o 480 em alteração. Ou seja, a onerosidade não se resume só a extinção, como também potencialmente a sua revisão.

A teoria da imprevisão é exatamente o que já foi dito aqui: É a substância excepcional do Direito Civil que permite a rediscussão das cláusulas contratuais devido aos acontecimentos novos e imprevisíveis pelas partes. Trata-se de uma aplicação direta do princípio da boa-fé.

No cenário atual de pandemia que, infelizmente, estamos vivenciando, faz-se notória a importância da análise da clausula rebus sic stantibus e da onerosidade excessiva do contrato e a aplicabilidade das duas.

Isso porque, devido às necessárias medidas de isolamento social recomendadas pela OMS e a lamentável ausência de políticas suficientemente eficientes de amparo social e econômico por parte do Governo Federal, o impacto do Covid-19 nas rendas das famílias brasileiras será expressivamente sentido.

Por isso, é razoável a expectativa de que contratantes preencham os requisitos de definição do princípio da onerosidade excessiva, e que pleiteiem a imprescindível intervenção Jurisdicional Estatal nos contratos privados.

Por conseguinte, não é uma tarefa difícil pressupor que, devido à Pandemia, muito provavelmente, para esse tipo de matéria processual, haverá um aumento substancial das demandas no Judiciário. Ou seja, a sustentação dos jurisdicionados de que se encontram em posição explicitamente desvantajosa e excessivamente onerosa quanto à sua obrigação para com a outra parte contratante será, de fato, fidedigna e bem fundamentada, devido ao fato indiscutivelmente superveniente, extraordinário e imprevisível ao tempo atual do contrato.

Nesse sentido, corrobora o Código Civil, quando dispõe em seu art. 317 o seguinte: “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”. Ou seja, o Diploma Legal de relações privadas pátrio vigente, conforme evidencia a transcrição, já positivou a cláusula rebus sic stantibus. Assim, determinando o cumprimento da correção do valor da prestação, tendo em vista motivos imprevisíveis – sendo que “a interpretação da expressão "motivos imprevisíveis" constante do art. 317 do novo Código Civil, deve abarcar tanto causas de desproporção não-previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis” (Enunciado 17 da Jornada de Direito Civil).

Um exemplo expresso dessa questão seriam os contratos de locação pactuados de forma bilateral entre entidades privadas. Poder-se-á, por conta da Pandemia, pedir a revisão do contrato com base no princípio da onerosidade excessiva e na cláusula rebus sic stantibus.

2. Aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor de 1990

É válido salientar, ainda, que, nos casos em que a relação for de consumo, o Código de Defesa do Consumidor em seu art , inciso V, deixa explicitamente positivado que é um direito básico do consumidor:A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Mais uma vez, um dispositivo legal que vem para garantir o princípio da onerosidade excessiva, já que garante a importante revisão contratual.

Existem muitos institutos e muitos princípios que regem cada um deles, no caso do CDC ele é resguardado, potencialmente, pelo princípio do equilíbrio contratual. Segundo a advogada Fernanda Gallo de Carvalho, ele “visa a proteção da parte mais fraca da relação contratual consumerista, colocando em situação de equilíbrio pessoas social e economicamente distintas, de forma que a revisão será cabível por simples ocorrência de onerosidade excessiva. Ve-se, portanto, que Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da base objetiva do negócio jurídico que implica a revisão por simples onerosidade excessiva, ou seja, basta que o fato seja novo e capaz de gerar o desequilíbrio contratual, independentemente da sua previsibilidade”.

Grande exemplo de um contrato assegurado pelo CDC é o de prestação de serviços. Escolas e universidades, por exemplo - faz-se de suma importância destacá-los, dada a probabilidade de ser o caso do leitor (a) - esse fenômeno da Pandemia e seus impactos financeiros são sentidos por, factualmente, milhares de responsáveis financeiros e estudantes que se auto sustentam. Isso porque, embora evidente e notório tais impactos e consequências, algumas Instituições, persistem em continuar as aulas com a incompreensível inalterabilidade das mensalidades.

Por essa razão, a Defensoria do Estado de Pernambuco lançou em seu site institucional a recomendação “às entidades privadas de ensino presencial que, durante a pandemia, negociem compensações financeiras com os alunos, a exemplo da redução do valor das mensalidades, proporcional à diminuição de custos, derivada da suspensão de aulas presenciais”. Dentre as recomendações estão algumas como:

1. Garantir o diálogo entre as instituições privadas de ensino e os alunos, pais e responsáveis, oferecendo medidas de compensação financeira nas mensalidades dos cursos ofertados, entre as quais:

a. Redução do valor das mensalidades, proporcional à diminuição de custos, derivada da suspensão de aulas presenciais (neste caso, pode ser usado como parâmetro o valor dos cursos já ofertados na modalidade EAD);

b. Estabelecimento de condições facilitadas de pagamento, tais como parcelamento, postergação de vencimento de boletos e renegociação de situação de inadimplência já configurada (...)

e. Análise do perfil socioeconômico do aluno, de modo a privilegiar negociação com os que estão com menor capacidade de pagamento em função de situação de dificuldade econômica ou desemprego.

A finalidade de tal recomendação, evidentemente, é justamente evitar a enorme quantidade de ações, devido ao inequívoco Direito dos estudantes à revisão contratual explicitada nesse artigo. Assim, se não por atos unilaterais das Instituições de alteridade e por empatia com seus clientes que enfrentam um momento tão delicado, imprevisto e extremamente oneroso, será, provavelmente, por via judicial o cumprimento do dispositivo do art. , V, do CDC.

Como forma de informar a população, pode-se afirmar que a recomendação da Defensoria Pública se estende às relações contratuais consumeristas regidas por entidades privadas. É importante tentar diálogo de todas as formas com a outra parte contratante, enfatizando a redução do valor da obrigação devido aos fatos supervenientes que estamos vivenciando, a fim de afastar o ônus dispendioso.

É importante ressaltar que o princípio da onerosidade excessiva também se aplica aos casos de consumo, e, inclusive, é mais fácil de utilizá-lo pelo CDC pois precisam ter como requisitos para aplicabilidade apenas: Um contrato de execução continuada ou diferida, um fato superveniente e onerosidade excessiva da prestação de uma das partes. Enquanto pelo CC, se faz necessário ainda um acontecimento extraordinário e imprevisível, além de uma vantagem extrema para outra parte. Para o CDC, haver alteração no equilíbrio contratual já se faz suficiente para tal aplicação.

3. Conclusão

Em tempos de pandemia devido ao Covid 19, é importante informar sobre a relativização do Pacta Sunt Servanda. Pode-se sim requerer revisão dos contratos, porém precisam se encaixar em alguns pressupostos para tal. Nos casos de contratos regidos pelo CC, têm-se como alguns embasamentos o rebus sic stantibus, a onerosidade excessiva da prestação por uma das partes e a própria teoria da imprevisão. Já nos casos de contratos regulamentados pelo CDC, pode-se argumentar sobre alteração da base objetiva do negócio jurídico, cumulando no desequilíbrio contratual, assim como também cabe falar em onerosidade excessiva.

Caso todas as possibilidades de diálogo com a outra parte contratante seja ineficaz e ninguém busque compreender você e a legislação que lhe protege (seja ela o Código Civil ou o Código de Defesa do Consumidor), infelizmente sua última saída é entrar judicialmente com uma ação de revisão de contrato por onerosidade excessiva, por via de regra. Porém, em alguns contratos, também poderá usar o embasamento de rebus sic stantibus e do desequilíbrio contratual.

3 Comentários

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Obrigado pelo convite!!! Assunto fantástico e atual!! continuar lendo

Belo artigo! continuar lendo

Muito bom o seu posicionamento. Parabéns! continuar lendo